A afixação do dístico do seguro automóvel deixa de ser obrigatória a partir de amanhã. Assim, os mais esquecidos já não vão ter de pagar multa por não colocar o dístico de forma visível no seu veículo.
O projeto de lei da IL foi aprovado com o voto favorável do PS, PCP e BE, bem como do proponente, a abstenção do PSD e o voto contra do Chega. A IL considerava ser exagerado multar os condutores por uma informação que está facilmente ao alcance das autoridades.
Assim, a partir de amanhã, não tem necessidade de colocar o dístico do seguro. “A presente lei elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que institui o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 06 de agosto”, pode ler-se no diário da República. Além da cessação da obrigatoriedade da colocação do dístico, os documentos previstos no presente artigo podem ser emitidos e disponibilizados “através de meios eletrónicos, sem prejuízo da sua emissão e disponibilização em papel, sem custos acrescidos, a pedido do tomador do seguro”.
