Kris Meeke vai manter o título de Campeão de Portugal de Ralis de 2024? Não é certo, o Ministério Público levou agora a questão ao Tribunal Constitucional…
O Tribunal Constitucional vai agora decidir se Kris Meeke pode manter o título de Campeão de Portugal de Ralis de 2024, depois de o Tribunal Arbitral do Desporto ter considerado inconstitucional a norma que impede estrangeiros de conquistar títulos nacionais e o Ministério Público contestar. Agora…lá vamos nós outra vez!
Como se sabe, Kris Meeke foi declarado Campeão de Portugal de Ralis, depois do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) ter concluído no final de fevereiro que a lei do Regime Jurídico das Federações Desportivas é inconstitucional, e que a regra que impede estrangeiros de receberem títulos nacionais é discriminatória e viola princípios constitucionais e europeus.
Pensou-se que a novela tinha terminado, mas o Ministério Público não aceita a decisão e remeteu-a para o Tribunal Constitucional, pois na última decisão, a do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), alegou que a lei do Regime Jurídico das Federações Desportivas é inconstitucional e segundo uma fonte judicial contactada pelo jornal Expresso, que publicou um extenso artigo sobre o tema, revela que quando uma norma é declarada inconstitucional, o Ministério Público tem obrigação de remeter o caso para o Tribunal Constitucional, o que fez, onde alega que tem de ser um português a ser campeão nacional, assegurando que a nacionalidade é vista como uma característica inerente ao título, significando isto que o título oficial de Campeão de Portugal de Ralis de 2024 não pode ficar oficialmente atribuído a Kris Meeke.
Portanto, agora é no Palácio Ratton e no Tribunal Constitucional que se vai decidir se Kris Meeke fica ou não Campeão de Portugal de Ralis de 2024, pois o Tribunal Constitucional (TC) é a última instância de recurso para questões relacionadas com a constitucionalidade de normas. No entanto, a possibilidade de recurso e a “última palavra” dependem da natureza específica da decisão.
Seja como for, não há um “recurso” direto para uma instância superior ao Tribunal Constitucional que reveja as suas decisões sobre inconstitucionalidade. O Tribunal Constitucional é o órgão supremo na fiscalização da constitucionalidade.
O que pode haver é um recurso “interno” no TC: em alguns casos, pode haver a possibilidade de reclamação ou recurso de acórdãos sumários dentro do próprio Tribunal Constitucional para o Plenário (a totalidade dos juízes), mas isso não se trata de um recurso para uma instância superior na hierarquia judicial, mas sim para uma formação mais completa do próprio TC.
Como já se percebeu o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) concluiu que a lei do Regime Jurídico das Federações Desportivas é inconstitucional e o Tribunal constitucional vai agora pronunciar-se e a sua decisão sobre a inconstitucionalidade de uma norma é a última palavra sobre essa matéria no sistema jurídico português.
Recordando todo o processo…
Kris Meeke venceu desportivamente o Campeonato de Portugal de Ralis 2024. No entanto, a Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting (FPAK) não lhe atribuiu o título, por o piloto ter nacionalidade britânica. A regra em vigor no Regime Jurídico das Federações Desportivas estipula que apenas cidadãos portugueses podem ser campeões em modalidades individuais. E a FPAK cumpriu a lei a que está obrigada…
A equipa Sports & You, onde corre o piloto, contestou essa decisão e recorreu ao Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), que considerou a norma discriminatória e inconstitucional, por violar os princípios da igualdade e da liberdade de circulação na União Europeia. O tribunal atribuiu, assim, a Meeke o título nacional, e o piloto irlandês foi à Gala da FPAK receber o título.
Ministério Público leva caso ao Tribunal Constitucional
Apesar da decisão do TAD, o Ministério Público (MP) recorreu para o Tribunal Constitucional (TC), alegando que o título de campeão nacional deve ser reservado a cidadãos nacionais. Segundo o MP, a nacionalidade é uma característica intrínseca ao conceito de “campeão nacional”, defendendo que Meeke não pode ser reconhecido oficialmente como vencedor do título.
O processo está agora nas mãos do juiz do TC, que terá de decidir se a norma que exclui estrangeiros é, ou não, constitucional. Este é o último recurso possível no sistema jurídico português, sendo o TC a instância máxima para decisões sobre constitucionalidade.
De acordo com um trabalho feito pelo jornal Expresso, pela pena do jornalista Rui Gustavo, que citamos, há exemplos noutras modalidades reforçam o debate e este não é o primeiro caso em que se coloca a questão da atribuição de títulos nacionais a estrangeiros:
Dança Desportiva: Um par misto (estrangeiro e português) viu inicialmente o seu título retirado, mas acabou por ser reconhecido após decisão do TAD.
Padel: O espanhol António Luque teve os títulos de 2019 e 2021 retirados, mas os tribunais administrativos deram-lhe razão. Hoje é campeão nacional, já com nacionalidade portuguesa.
Surf e Golfe: Atletas estrangeiros podem participar, mas não receber o título.
Judo e Boxe: Proibida a participação de estrangeiros nos campeonatos nacionais.
Tendo em conta que chegamos ao Tribunal Constitucional, o desfecho poderá definir o futuro dos títulos nacionais em várias modalidades, com potencial para alterar o panorama legal do desporto português.
