TAD decidiu: Kris Meeke declarado oficialmente Campeão de Portugal de Ralis

Kris Meeke foi declarado Campeão de Portugal de Ralis, depois do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) ter concluído que a lei do Regime Jurídico das Federações Desportivas é inconstitucional, e que a regra que impede estrangeiros de receberem títulos nacionais é discriminatória e viola princípios constitucionais e europeus. Nesse contexto, termina a novela, ainda que para já a lei não tenha sido alterada, significando isto que, enquanto não o for, se a questão se voltar a colocar, provavelmente o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) tomará a mesma decisão de agora.

Depois de fazer correr muita ‘tinta’, o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) decidiu sobre o caso em que Kris Meeke, piloto irlandês, que só tinha recebido o troféu de Campeão de Portugal de Ralis na Gala da FPAK porque a Sports & You interpôs uma Providência Cautelar que suspendeu provisoriamente, até a decisão final transitar em julgado, a situação.

Na verdade, para o piloto e para a comunidade dos ralis, a questão era somente legal, pois todos consideravam o piloto Campeão de Portugal de Ralis, menos a FPAK, pois esta estava presa pela lei que está obrigada a cumprir.

Agora, já pode, pois é isso que resulta da decisão do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD).

Segundo este (TAD) os demandantes, Sports & You – Eventos Desportivos, Lda. (a equipa do piloto) e Kris Meeke, argumentaram que essa decisão é discriminatória e inconstitucional, violando o princípio da igualdade e a liberdade de circulação na União Europeia. A Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting (FPAK) defendeu-se afirmando que seguiu a legislação portuguesa, que permite apenas a atribuição de títulos nacionais a cidadãos portugueses em modalidades individuais (art. 62.º, n.º 2 do Regime Jurídico das Federações Desportivas).

O TAD concluiu que a regra que impede estrangeiros de receberem títulos nacionais é discriminatória e viola princípios constitucionais e europeus, como o direito à igualdade e a verdade desportiva. O tribunal determinou ainda que Kris Meeke deve receber o título de campeão nacional do CPR 2024, considerando inaceitável que a sua nacionalidade fosse o único fator a impedi-lo de ser coroado campeão, especialmente após ter vencido legitimamente a competição.

O acórdão em análise julgou procedente a ação arbitral e determinou que fosse atribuído o título de campeão nacional de ralis ao atleta não português, por entender que a norma que estabelece que, no caso de modalidades individuais, só podem ser atribuídos títulos a cidadãos nacionais, é inconstitucional.

Foi ainda entendido que a decisão de não atribuição do título de campeão nacional com base na nacionalidade, viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.

Para Kris Meeke, este assunto estava encerrado, sentia-se, com todo o direito, o campeão porque o conseguiu na estrada, mas para a sua equipa isso foi um ponto de honra, e levou o assunto aos tribunais, culminando agora com este desfecho.