FPAK: “decisões determinam tribunal competente, não foi proferida decisão sobre o fundo da questão…”

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Na sequência da recente comunicação da APPA, a FPAK publicou também um comunicado, onde explica que a decisão determina apenas o tribunal competente para julgar referindo que não foi proferida qualquer decisão sobre a questão que está a ser discutida. Eis o comunicado na íntegra:

Comunicação APPA

A propósito do comunicado da associada APPA- Associação Portuguesa de Pilotos Automóvel a respeito do litígio iniciado pela mesma contra a FPAK, entende a Federação dever esclarecer o seguinte:

1. A Federação sublinha que as decisões já proferidas incidiram apenas sobre a questão de determinar qual o tribunal competente, em razão da matéria, para apreciar e decidir sobre o litígio instaurado pela APPA contra a FPAK, isto é, ainda não foi proferida uma decisão sobre o fundo da questão controvertida.
2. Embora a Federação mantenha a convicção que a matéria submetida a apreciação e decisão judicial deveria ser apreciada pelo tribunal do desporto e não pelo tribunal comum cível, a Federação naturalmente conforma-se com a decisão entretanto proferida e aguarda serenamente que o tribunal cível de 1a instância profira decisão favorável à posição da Federação e dos interesses da generalidade dos seus associados.
3. Efetivamente, a Federação mantém a convicção que a pretensão da APPA não é fundada e põe em causa os legítimos interesses de vários associados da Federação, pelo que confia que o tribunal julgará improcedente a referida pretensão.

   A Direção.