Kris Meeke foi à Gala da FPAK receber o Prémio, mas a decisão não é final

Muitos podem ter achado estranho o facto de Kris Meeke ter marcado presença na Gala da FPAK e recebido o Prémio de Campeão de Portugal de Ralis, mas a verdade é que a Sports & You e Kris Meeke interpuseram uma providência cautelar para o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), a instância competente para conhecer e decidir sobre a impugnação e a suspensão dos efeitos da decisão de não atribuir o título de campeão nacional a Kris Meeke, mas o TAD concluiu que essa decisão viola princípios legais e constitucionais, como o da igualdade e o da não discriminação, previstos na Constituição Portuguesa e no Direito da União Europeia. O tribunal considerou que a não atribuição do título acarretaria danos irreparáveis para o piloto e sua equipa e determinou que a FPAK praticasse todos os atos necessários para conceder provisoriamente o título de campeão nacional a Kris Meeke, sem que isso vincule a decisão final no processo principal.

Ou seja, a decisão não é definitiva, tem que transitar em julgado, mas os seus efeitos imediatos foram suspensos até à decisão final.

Aqui fica o resumo da decisão

No caso envolvendo Kris Meeke e a Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting (FPAK), o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) decidiu, por maioria, suspender os efeitos da decisão da FPAK que negava o título de campeão nacional de ralis de 2024 ao piloto devido à sua nacionalidade estrangeira. A federação baseou-se no artigo 62.º, n.º 2, do Regime Jurídico das Federações Desportivas (RJFD), que limita a atribuição de títulos em modalidades individuais a cidadãos nacionais.

O TAD concluiu que essa decisão viola princípios legais e constitucionais, como o da igualdade e o da não discriminação, previstos na Constituição Portuguesa e no Direito da União Europeia. O tribunal considerou que a não atribuição do título acarretaria danos irreparáveis para o piloto e sua equipa, incluindo perda de patrocínios, notoriedade e oportunidades futuras.

Dessa forma, o TAD determinou que a FPAK pratique todos os atos necessários para conceder provisoriamente o título de campeão nacional a Kris Meeke, sem que isso vincule a decisão final no processo principal.

Declaração de Voto de Vencido

O árbitro Miguel Santos Almeida votou contra a decisão, argumentando que não ficou comprovado o “periculum in mora” (risco de lesão irreparável) necessário para a concessão da medida cautelar. Afirmou que os alegados prejuízos são apenas potenciais e não justificam a decisão provisória de declarar o piloto campeão. Além disso, criticou a ideia de atribuir um título de forma provisória, defendendo que essa decisão deve ser tomada apenas no julgamento do processo principal, evitando a criação de qualquer facto consumado.

Consequências

De acordo com o acórdão, a decisão provisória cria um precedente importante sobre a aplicação do artigo 62.º do RJFD, especialmente em competições com participantes estrangeiros. Além disso, reforça a relevância da proteção de direitos fundamentais, como igualdade e não discriminação, no âmbito desportivo. No entanto, a posição minoritária ressalta os riscos de decisões provisórias e os seus possíveis impactos na estabilidade jurídica e desportiva.