A FPAK recebeu do IMTT (Instituto De Mobilidade e Transportes Terrestes) o projecto de decreto regulamentar que irá permitir legalizar as viaturas de competição que participem em provas realizadas na via pública, especialmente nos Ralis e provas de TT, num esboço que vai de encontro de encontro ao que a FPAK há muito vem sugerindo ao IMTT.
Desta forma, deverá assim ficar solucionado em definitivo o problema da circulação normal e legal desses veículos durante as provas, pois apesar de terem de ser limados dois ou três pequenos detalhes de pormenor que carecem de melhor clarificação, está tudo, agora, bastante bem encaminhado.
Projecto regulamentar
Tendo em conta que o Código da Estrada só admite a circulação de automóveis desde que matriculados e considerando que os veículos de competição, ao serem objecto de transformações, podem deixar de estar conformes com o Regulamento da Homologação CE de Modelos de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas e Unidades Técnicas, o projecto de decreto regulamentar estabelece:
• Um regime específico para atribuição de matrícula;
• Um regime específico de Inspecções Periódicas Obrigatórias (IPO) para os veículos de competição;
• Normas de circulação na via pública para estes veículos, quando circulem em troços de ligação.
