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De acordo com uma notícia do jornal Público, o Tribunal Constitucional negou o recurso das Finanças, e vai mesmo ter que devolver ISV de carros importados em segunda mão. Terminam assim anos de batalha legal com os que pagaram o ISV depois de importar carro em segunda mão. Contudo, agora terão de pedir correção à Autoridade Tributária e o que significa esta decisão do Tribunal Constitucional é que as solicitações de quem reclame têm suporte nesta decisão. Basta usá-la como argumento.
Esta decisão do Tribunal Constitucional conclui-se com uma ‘derrota’ da Autoridade Tributária (AT) face aos contribuintes que tinham importado carros usados para Portugal. Naturalmente, esta decisão fará jurisprudência, sendo que esta lei foi mudada devido a imposição europeia.
Há dois anos, o Tribunal de Justiça Europeu declarou incumprimento de Portugal no ISV dos carros importados, dizendo sempre que as taxas de imposto cobradas pelo Fisco violavam o princípio da livre circulação de mercadorias da UE, e que o imposto de registo pago num Estado-membro é incorporado no valor do veículo.
