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O Parlamento já aprovou o Projeto de Lei n.º 659/XV/1.ª (IL) que elimina a obrigação de afixação do Dístico do Seguro Automóvel, agora só resta esperar que seja publicado em diário da República que que tenha efeito e a partir daí deixa oficialmente de ser obrigatório afixar no pára-brisas do carro o dístico do seguro automóvel. Foram também (naturalmente) eliminadas as coimas associadas à não afixação do dístico.
Há muitas leis que, como esta são injustificadas, pois o Estado cobrava pelo simples esquecimento de um papel, onde estava uma informação que esse próprio Estado tem. Se o veículo tem seguro válido ou não…
Os documentos emitidos através de meios eletrónicos substituem o certificado de seguro em papel, mas quem quiser, claro, pode tê-lo em papel. Ninguém é obrigado a ter um smartphone, ou um tablet, ou computador portátil…
Seja como for, lembre-se que tem de trazer sempre consigo o documento de identificação pessoal (Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de contribuinte ou Passaporte), a Carta de Condução, o Documento Único Automóvel ou, no caso do veículo ser antigo, o livrete e o título de registo de propriedade, a Ficha de Inspeção Obrigatória do automóvel e o Certificado de Seguro Automóvel. O que deixa de ser obrigatório é colocar no vidro do carro…
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