FPAK: Circulação dos veículos históricos de competição na via pública

Foi publicado e entrará em vigor dentro de 30 dias o decreto-lei 59/2020, que alarga aos veículos históricos o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de caraterísticas e inspeção de automóveis, ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos participantes em competição desportiva, colmatando o vazio de resposta legal em relação a estes veículos.

Entre outras disposições, este Decreto Lei estabelece no ponto 3 do Artigo 8º que “as chapas de matrícula dos veículos históricos são do modelo em vigor para a generalidade dos veículos a motor, podendo ser do modelo em uso em Portugal à data de fabrico ou da primeira matrícula do veículo”, aspeto este de grande relevância para os praticantes da modalidade.

As transformações autorizadas dos veículos históricos para adaptação à competição desportiva irão ser estabelecidas em deliberação do IMT, I. P. (número 3, do Artigo 4.º), estando a Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting desde já em contato com o IMT, no sentido de ter conhecimento.

Para o Presidente da FPAK, Ni Amorim, “é com grande alegria que conseguimos finalmente, e após mais de 12 anos de esforços, levar a bom porto esta nossa pretensão, pois desta forma, fica assegurada, por um lado, a manutenção de adequadas condições de circulação em segurança dos veículos históricos e, por outro lado, a sua autenticidade na adaptação à competição. Não posso deixar de endereçar os nossos profundos agradecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Juventude e Desporto. Dr. João Paulo Rebelo, cuja intervenção foi decisiva na publicação deste Decreto Lei. Logo que tenhamos conhecimento da deliberação do IMT, divulgaremos nova informação”.