OE 2021. Enquadramento jurídico do Código da estrada vai ser revisto
De acordo com a proposta do Orçamento de Estado 2021, entregue na segunda-feira (12 de outubro) na Assembleia da República, o enquadramento jurídico do Código da Estrada vai ser revisto. O documento afirma que estão previstas iniciativas para aumentar a eficiência do setor, nomeadamente no levantamento das ocorrências dos acidentes rodoviários, no processo contraordenacional e através da revisão do enquadramento jurídico do Código da Estrada. Para além disso, o OE promove em 2021 “o reforço da fiscalização das condições de segurança das infraestruturas e das infrações por velocidade através da expansão da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade”, podemos ler no documento.
Para além disso, o Orçamento de Estado de 2021 menciona o início
do plano de Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030. Este é
baseado no “sistema de transporte seguro e na visão zero com eixos fundamentais
estruturantes dos objetivos e medidas de prevenção e combate à sinistralidade
na rede rodoviária a estabelecer e implementar”, refere o documento. Ou seja, o
Governo pretende alinhar as estratégias de acordo com o que é feito na Europa, mas
também a nível mundial no que à segurança rodoviária diz respeito. Por fim, o Orçamento
de Estado encontra-se em análise e a votação final está marcada para 26 de
novembro.
Fonte: Lusa
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